Entidades de BC podem solicitar isenção do IPTU para 2027
Até 50 organizações podem se inscrever até 30 de novembro para obter a isenção mediante edital público
Por Maurício Freitas
Balneário Camboriú abrirá inscrições para até 50 entidades de utilidade pública solicitarem isenção do IPTU para 2027. As inscrições vão até 30 de novembro, segundo a Prefeitura de Balneário Camboriú.
O benefício será concedido após seleção por meio de edital público e a entrega da documentação deve ser realizada pelo Protocolo Eletrônico Municipal (1Doc), no endereço bc.1doc.com.br, na opção “Isenção IPTU – Lei 5.195/2026”.
Podem participar entidades que mantenham parceria formal com o município há pelo menos quatro anos na área social, ou que possuam título de utilidade pública municipal válido. Também é necessário apresentar plano de ampliação de serviços sociais e utilizar o imóvel exclusivamente para essas atividades.
A Prefeitura ressalta que a isenção está condicionada à ampliação dos serviços sociais prestados, com contrapartida aprovada pelo município, para assegurar benefício concreto à população.
O benefício pode ser aplicado a imóveis próprios, cedidos em comodato ou locados, desde que a responsabilidade do IPTU esteja atribuída à entidade. Para imóveis próprios, a isenção pode durar até dez anos; para imóveis cedidos ou locados, dura dois anos.
A Lei nº 5.195/2026 instituiu o benefício, que terá seleção bienal. A isenção não cobre débitos anteriores de IPTU já constituídos.
