Em uma decisão unânime na noite de ontem, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que proibia a contratação do empréstimo consignado para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os ministros votaram a favor da validação da legislação que permitia a liberação do crédito consignado para os beneficiários desses programas.
O empréstimo consignado para o Bolsa Família foi liberado em agosto do ano passado, quando o programa ainda era conhecido como Auxílio Brasil. Esse empréstimo permitia que cada família comprometesse até R$ 160 mensais de seu benefício, o que equivale a 40% da parcela de R$ 400. No entanto, após o desconto do consignado, o valor recebido pelas famílias caía para R$ 240 por mês, com a possibilidade de duração de até 24 meses dos descontos na folha de pagamento.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT), responsável por abrir a ação para barrar o empréstimo do Bolsa Família, argumentou que essa medida poderia aumentar ainda mais o endividamento das famílias de baixa renda.
Diante dessa situação e com o julgamento ainda em andamento, o governo Lula optou por limitar o número de parcelas consecutivas a 6, antes eram 24, e reduziu a taxa de juros de 3,5% para 2,5% ao mês. Pouco tempo depois, a Caixa Econômica Federal anunciou a suspensão da oferta do consignado do Bolsa Família.
Em junho, o STF já havia formado maioria para manter válido o empréstimo para o público que recebe benefícios sociais. No entanto, o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, avaliou que “os novos limites da margem consignável não são incompatíveis com os princípios constitucionais”. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O relator também enfatizou que, ao discutir o prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, é importante considerar que os indivíduos ou famílias obtêm liquidez imediata para quitar dívidas, enfrentar despesas urgentes ou investir em planos há muito adiados.
No entanto, ainda não há uma data definida para a retomada da contratação do consignado do Bolsa Família. Antes disso, o Ministério do Desenvolvimento Social deve emitir uma instrução normativa para regular novamente a oferta desse crédito.
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