Trabalhadores com carteira assinada e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possuem diversos direitos garantidos por lei. Entre eles, está a multa rescisória, relacionada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, nem todos têm direito a esse benefício.
Para compreender melhor o funcionamento da multa rescisória e quem pode recebê-la, continue lendo esta matéria para esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Entenda o conceito de multa rescisória do FGTS
O FGTS é um benefício assegurado por lei aos trabalhadores com carteira assinada. Mensalmente, o empregador ou a empresa contratante são obrigados a depositar 8% do salário do profissional em uma conta aberta no FGTS. Esse valor serve como uma reserva de emergência para o trabalhador.
Além dos depósitos regulares no FGTS, existe a multa rescisória de 40%, um benefício importante destinado à maioria dos trabalhadores. Essa multa pretende desencorajar demissões sem justa causa e auxiliar os trabalhadores demitidos ao fornecer uma quantia extra até que encontrem outra oportunidade de emprego.
Resumidamente, a multa rescisória é um acréscimo sobre o saldo total do FGTS na conta ativa. Ela é paga para compensar o trabalhador pela perda involuntária do emprego. Conforme a legislação atual, a multa rescisória deve ser paga no momento da rescisão do contrato de trabalho, juntamente com outras verbas rescisórias. Ou seja, além do aviso prévio, das férias e do décimo terceiro proporcional, o trabalhador também deve receber um adicional de 40%.
Quem tem direito a receber essa multa?
Agora que você entendeu o que é a multa rescisória de 40% do FGTS, vamos esclarecer quem tem direito a recebê-la. Como o nome sugere, esse pagamento é concedido àqueles que são demitidos. No entanto, para que a multa seja válida, a demissão precisa ser sem justa causa. Portanto, aqueles que são demitidos por justa causa perdem o direito a diversos benefícios, incluindo a multa rescisória.
A lista de pessoas que têm direito à multa rescisória inclui trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Além disso, é importante ressaltar que em alguns casos de acordo de demissão, também há o pagamento dessa multa.
Um exemplo disso é quando um trabalhador comete uma falta grave prevista na legislação, o que resulta em um ambiente de trabalho perigoso ou insalubre. Nesse cenário, o profissional pode solicitar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, o que é equiparado a uma demissão sem justa causa. É válido destacar que em situações de justa causa, como violência, roubo ou abandono de emprego, a empresa não é obrigada a pagar a multa rescisória de 40%.
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