CMDCA de Iporã do Oeste – SC promove Processo seletivo para Conselheiros Tutelares

Em Santa Catarina, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iporã do Oeste promove abertura de um novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é preencher 05 vagas no cargo de membro do conselho tutelar.

Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter ensino médio completo, idade superior a 21 anos, esteja em dia com as obrigações eleitorais, e militares quando do sexo masculino, dentre outros requitos especificados no edital.

O salário oferecido será no valor de R$ 1.681,30 ao mês, mais R$ 396,00 de vale alimentação, por carga horária de 40 horas semanais.

INSCRIÇÃO CMDCA

Os interessados em concorrer a uma das vagas do seletivo poderão se inscrever até às 17h15 do dia 5 de maio de 2023, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora Ameosc.

Para os candidatos não tiverem acesso a internet, poderão realizar à sua inscrição presencial/on-line no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Belmonte, Rua Engenheiro Francisco Passos, nº 133 – Centro.

INSCRIÇÃO CMDCA

Os interessados em concorrer a uma das vagas do seletivo poderão se inscrever até as 17h15 do dia 5 de maio de 2023, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora Ameosc.

Para os candidatos não tiverem acesso a internet, poderão realizar à sua inscrição presencial/on-line no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste, Rua Santo Antônio, nº 100, Centro.

Atribuições

• Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
• Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
• Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
• Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.

Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990

CMDCA de Iporã do Oeste – SC promove Processo seletivo para Conselheiros Tutelares – Foto: ND Mais/Reprodução

EDITAL nº 001/2023