CMDCA de Indaial – SC abre Processo seletivo para Conselheiros Tutelares: Até R$4,6 mil

Em Santa Catarina, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Indaial abre novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é o preenchimento de 05 vagas para o cargo de membro do conselho tutelar.

Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter ensino superior completo, idade superior a 21 anos, esteja em dia com as obrigações eleitorais, e militares quando do sexo masculino, residência no município; dentre outros requitos especificados no edital.

O salário oferecido será no valor de R$ 4.667,41 ao mês, por carga horária de 40 horas semanais.

INSCRIÇÃO 

Os interessados em concorrer a uma das vagas do seletivo poderão se inscrever até o dia 17 de maio de 2023, presencialmente, na Praça do Cidadão, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n 675 – Tapajós, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, em dias úteis.

PROVAS

Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:

• prova objetiva (caráter classificatório e eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de informática básica, e conhecimentos específicos (direito da criança e do adolescente/sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes);
• processo se escolha por meio de eleição.

As avaliações serão aplicadas no dia 9 de julho de 2023, na EEB Frederico Hardt, na Rua Leoberto Leal, n 191, Tapajós.

Atribuições CMDCA

• Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
• Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
• Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
• Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.

Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990

EDITAL nº 2023 (pag 1191 a 1199)

CMDCA de Indaial – SC abre Processo seletivo para Conselheiros Tutelares – Foto: NSC Total/Reprodução