CMDCA de Balneário Arroio do Silva – SC abre Processo seletivo para nível médio

Em Santa Catarina, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Balneário Arroio do Silva abre novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é o preenchimento de 05 vagas no cargo de de Conselheiro Tutelar.

Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter ensino médio completo, idade superior a 21 anos, esteja em dia com as obrigações eleitorais, e militares quando do sexo masculino, dentre outros requitos especificados no edital.

INSCRIÇÃO

Os interessados em concorrer a uma das vagas do seletivo poderão se inscrever até o dia 5 de maio de 2023, presencialmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizado na rua Elói Pedro Januário, centro, no horário das 8h às 12h. Não haverá taxa de inscrição.

PROVAS

Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:

• prova objetiva (caráter eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa e informática básica, conteúdos de direito da criança e do adolescente, sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes.

As avaliações serão realizadas no dia 1º de julho de 2023, no horário das 9h às 11h, na EMEF Jardim Atlântico.

Atribuições

• Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
• Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
• Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações.

Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.

Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990

EDITAL nº 01/2023