A Secretaria do Meio Ambiente de Balneário Camboriú (Semam) concedeu, nesta quarta-feira (15), sua primeira licença ambiental. Trata-se da Licença Ambiental Prévia (LAP) de um condomínio com 29.957,70 metros quadrados, o qual terá 94 unidades habitacionais e cinco salas comerciais, localizado na Interpraias, no Estaleiro.
A licença em questão não autoriza a obra, mas atesta a viabilidade de construção. A próxima etapa é a apresentação, por parte do empreendedor, da documentação para solicitar a Licença Ambiental de Instalação (LAI). A partir da emissão da LAI, a obra poderá começar. Ao fim da construção, o requerente deve pedir a Licença Ambiental de Operação (LAO).
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Desde dezembro de 2022, a Semam está apta a licenciar atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Atribuição anterior do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o licenciamento passou a ser feito pelo Município após a Semam ter se preparado para isso. Houve concurso público que garantiu uma equipe técnica completa, formada por profissionais da área de engenharia florestal, biologia, geologia, oceanografia, engenharia ambiental, engenharia civil, agronomia e advocacia. Esses profissionais também passaram por treinamento.
O Município pode licenciar tudo o que consta na Resolução 99, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), de 5 de maio de 2017. As solicitações são por meio do protocolo on-line da Prefeitura, o 1DOC, acessado pelo site https://www.bc.sc.gov.br/ , no ícone Protocolo.
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